Assaré: TCE aprova por unanimidade contas do prefeito Libório Leite (PSB) referente ao exercício de 2021

Pontos Positivos Destacados

A análise do TCE apontou uma série de aspectos positivos na gestão fiscal e administrativa da Prefeitura de Assaré, conforme o resumo apresentado:

• Créditos Adicionais: Os créditos adicionais foram abertos dentro da legalidade, conforme o item 19 do relatório.
• Cumprimento dos Percentuais Constitucionais: Foram cumpridos os percentuais constitucionais estabelecidos para as áreas de Educação (28,75%), Saúde (23,58%) e Pessoal (52,80%), conforme itens 33, 34 e 35.
• Duodécimo: O repasse do duodécimo foi realizado conforme o previsto no art. 29-A da Constituição Federal, de acordo com o item 40 do relatório.
• Dívida Pública Consolidada: A dívida pública consolidada da Prefeitura está dentro do limite estabelecido no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40/2001 do Senado da República, conforme item 44.
• Repasse das Consignações Previdenciárias: Houve repasse integral das consignações previdenciárias ao INSS, como destaca o item 45 do relatório.

Diante de todos os pontos examinados, o TCE concluiu que as Contas Anuais do exercício de 2021 da Prefeitura de Assaré foram geridas de maneira adequada, respeitando os preceitos legais e constitucionais, o que resultou na aprovação unânime da prestação de contas. Esta decisão reforça a transparência e a responsabilidade na gestão pública da cidade de Assaré.