Precatórios do Fundef: STF libera recursos para pagamento no Ceará nesta quarta (21)

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a liberação de recursos do Fundef para o pagamento de professores do Ceará. A decisão é da última segunda-feira (19), mas só foi publicada nesta quarta-feira (21).

"Determino o levantamento da parcela remanescente de 60% dos valores depositados nos presentes autos, correspondente a R$ 709.287.328,29, a qual deve ser disponibilizada na Conta FUNDEF PRECATÓRIOS, conforme as informações prestadas pelo exequente", escreveu a ministra.

Logo após a decisão, a governadora do Ceará, Izolda Cela (sem partido), disse que a expectativa é de que o pagamento seja feito aos professores logo após o depósito ser efetivado. A mandatária participou, nesta manhã, da inauguração do Laboratório de Inovação Tecnológica, no Conjunto Ceará.

"Estamos festejando a liberação da parte do STF, mas tem ainda um trâmite, porque a Caixa Econômica Federal recebe a ordem para depositar na conta do Estado, tem um tempinho, com certeza, mas a nossa perspectiva é de começar imediatamente o pagamento, a partir do momento em que os recursos estejam disponíveis na conta do Estado"

IZOLDA CELA

Governadora do Ceará

RECURSOS LIBERADOS

O deputado federal Idilvan Alencar (PDT), que integra a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, comemorou a decisão. Na semana passada, o parlamentar foi recebido por Matheus Costa, juíz auxiliar da presidência, para tentar garantir que os recursos fossem liberados ainda neste ano.

"Hoje, a ministra Rosa Weber libera o pagamento da primeira parcela dos precatórios. Uma boa notícia para os professores e para a educação do Ceará neste fim de ano que fico muito feliz em poder ter ajudado a concretizar", acrescentou em entrevista ao Diário do Nordeste.

A governadora do Ceará já havia revelado a expectativa de que o montante de R$ 709 milhões, referente à primeira parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), fosse liberada ainda neste ano.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO

Mesmo sem a decisão da ministra, no último dia 25 de novembro, a Secretaria da Educação do Ceará divulgou o primeiro cronograma de cadastro dos professores beneficiados.

Ao todo, cerca de 50 mil profissionais da educação pública estadual que estavam em efetivo exercício na educação básica estadual no período compreendido entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 devem ser beneficiados com parte dos recursos.

Conforme o cronograma da Seduc, ainda em novembro foi divulgada a lista preliminar de beneficiados. A ideia era que os profissionais fizessem consultas e checagens dos dados. Professores que não apareceram na lista, mas estavam em efetivo exercício do magistério entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, tiveram um prazo para se manifestar para a Seduc.

Ao longo deste mês, ainda de acordo com o cronograma, há novos prazos para recurso, análise e divulgação dos valores a que cada profissional terá direito – com eventuais correções.

O calendário prevê, para o dia 28 de dezembro, a divulgação do valor individual anual do abono e do valor total do abono de cada beneficiário. Há ainda novo prazo para recursos.

No fim, a previsão é de que a lista consolidada de profissionais que irão receber e o valor exato a que cada um terá direito seja divulgada em 30 de dezembro deste ano.

PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS AOS PROFESSORES

No mês passado, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação do Ceará (Apeoc), Anízio Melo, disse que só depois dessa data que o pagamento poderia ser efetivado.

Nesta quarta-feira, em entrevista ao Diário do Nordeste, Anízio ponderou que é preciso dar agilidade ao pagamento, mas garantindo a transparência do trâmite.

"Nós precisamos dar agilidade sem perder a credibilidade, sem perder a transparência da comissão que está analisando os beneficiários. Precisando garantir que todos que recebam, recebam com lisura e recebam na amplitude que merecem, por isso a auditagem é necessária. O acompanhamento do sindicato Apeoc vai ser feito no intuito de acelerar, agilizar, para que o pagamento possa ser feito o mais rápido possível"

ANÍZIO MELO

Presidente do Sindicato Apeoc

PRÓXIMAS PARCELAS

O montante liberado pela ministra Rosa Weber corresponde apenas a uma parcela dos precatórios devidos aos professores cearenses pela União. "Temos ainda duas parcelas a serem recebidas em 2023 e 2024, cada uma de R$ 550 milhões, e estamos na disputa de uma quarta parcela de cerca de R$ 1 bilhão", ressalta o presidente do Sindicato Apeoc.

Ao todo, o Ceará irá receber quase R$ 3 bilhões em precatórios do Fundef. A primeira parcela representa uma fatia de 40% do montante total. As outras duas somam 60%.

Ao fim de todos os pagamentos, o profissionais da educação terão feito o rateio de R$ 1,7 bilhão.

IMBRÓLIO JURÍDICO

Todo esse recurso a ser recebido corresponde a verbas que deixaram de ser enviadas pelo governo federal ao Estado.

Por quase dez anos, a União depositou um valor menor do que o necessário para os estados financiarem a educação básica.

Antes responsável apenas pelo Ensino Fundamental, hoje os recursos financiam também o Ensino Médio. Esse dinheiro fazia parte do antigo Fundef. Atualmente, está em vigor o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Os valores depositados durante esse período correspondiam a cerca de 10% a menos do que o suficiente para gestores públicos planejarem investimentos na educação e pagarem os salários dos professores.

Diante do prejuízo de uma década, prefeitos e governadores entraram com ação na Justiça para o pagamento dos atrasados. Em meio a um longo processo judicial, o STF acabou determinando que o Governo Federal fizesse o repasse do retroativo.

Em meio às indefinições judiciais, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a vetar que esse recurso fosse dividido com os professores até que o imbróglio fosse resolvido pela Justiça.