A Prestação de Contas de Governo da Prefeitura de Assaré, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. José Libório Leite Neto, foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). A relatoria ficou a cargo da Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor, que destacou pontos positivos na gestão municipal.
Pontos Positivos Destacados
A análise do TCE apontou uma série de aspectos positivos na gestão fiscal e administrativa da Prefeitura de Assaré, conforme o resumo apresentado:
- Créditos Adicionais: Os créditos adicionais foram abertos dentro da legalidade, conforme o item 19 do relatório.
- Cumprimento dos Percentuais Constitucionais: Foram cumpridos os percentuais constitucionais estabelecidos para as áreas de Educação (28,75%), Saúde (23,58%) e Pessoal (52,80%), conforme itens 33, 34 e 35.
- Duodécimo: O repasse do duodécimo foi realizado conforme o previsto no art. 29-A da Constituição Federal, de acordo com o item 40 do relatório.
- Dívida Pública Consolidada: A dívida pública consolidada da Prefeitura está dentro do limite estabelecido no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40/2001 do Senado da República, conforme item 44.
- Repasse das Consignações Previdenciárias: Houve repasse integral das consignações previdenciárias ao INSS, como destaca o item 45 do relatório.
Diante de todos os pontos examinados, o TCE concluiu que as Contas Anuais do exercício de 2021 da Prefeitura de Assaré foram geridas de maneira adequada, respeitando os preceitos legais e constitucionais, o que resultou na aprovação unânime da prestação de contas. Esta decisão reforça a transparência e a responsabilidade na gestão pública da cidade de Assaré.
Blog do Jocélio Leite