Mendonça rejeita ações contra deputado Nikolas Ferreira por transfobia

Ministro do STF entendeu que discurso dele est√° amparado pela imunidade parlamentar

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (15), o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar é acusado de transfobia por conta de um discurso proferido da tribuna da Câmara no Dia Internacional da Mulher de 2023, quando usou uma peruca e afirmou, entre outras coisas, que "as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres."

As petições buscavam a apuração da suposta pr√°tica dos crimes de transfobia, de viol√™ncia política de g√™nero e de assédio, constrangimento, humilhação ou ameaça de detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A determinação de Mendonça levou em conta a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão se posicionou contr√°ria ao prosseguimento das petições, por entender que, embora possa ser considerada de mau gosto, a fala de Nikolas est√° protegida pela imunidade parlamentar, pois foi proferida na tribuna da Câmara dos Deputados.

"A atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos ou receios de tolhimentos de quaisquer espécies, é condição fundamental para o pleno exercício de suas funções", ressaltou o ministro do STF.

O magistrado defendeu ainda que mesmo as manifestações feitas fora do recinto físico do Congresso Nacional estão abrangidas pela imunidade, desde que relacionadas ao exercício do mandato. Para Mendonça, compete à Casa Legislativa a apuração da eventual quebra do decoro e punição na esfera política.