Aracati: Ex-prefeito Bismarck Maia é denunciado pelo MPCE por descumprir ordem judicial para pagamento de precatórios

O ex-prefeito de Aracati, Bismarck Maia, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceara (MPCE) por crime de responsabilidade em razão de descumprimento de ordem judicial para pagar precatórios devidos pelo Município, sem dar o motivo da recusa ou impossibilidade. A presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceara (TJCE) havia intimado a Prefeitura de Aracati por diversas vezes, bem como dado ciência ao ex-prefeito do dever de depositar o valor devido em conta judicial ate o fim de 2023. No dia 22 de março de 2024, mesmo após o fim do prazo legal, o Tribunal ainda emitiu uma ultima intimação, mas o pagamento não foi feito.

A denuncia foi oferecida à Justiça no dia 20 de fevereiro de 2025 pela 4ª Promotoria de Aracati. No documento, o MPCE requer à Justiça que o ex-prefeito seja sentenciado às penas previstas no Decreto-Lei nº 201/67, que prevê pena de detenção, de três meses a três anos, perda do cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.