Em 12 meses, 17 prefeituras do Ceará extrapolaram gastos com folha salarial e descumpriram LRF

Somadas, as despesa com servidores ultrapassa R$ 1 bilhão nos 17 munic√≠pios

Foto: Google Street View

Foto: Google Street View

Pelo menos 17 prefeituras cearenses extrapolaram os gastos com a folha salarial dos servidores nos últimos 12 meses e descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Juntas, elas somam mais de R$ 1 bilhão com a despesa no período.

São cidades com baixa arrecadação de impostos que comprometeram mais de 54% da receita corrente líquida somente com o pagamento de funcion√°rios, concursados ou comissionados. Os dados são do Tribunal de Contas do Cear√° (TCE-CE), apurados a partir de declarações feitas pelos entes ao Sistema de Informações Cont√°beis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) de maio de 2023 a abril de 2024.

INFRAÇÕES

Das 17 administrações, 11 j√° tinham sido notificadas pelo TCE-CE para reduzirem os gastos, mas não atenderam às solicitações dentro do prazo estabelecido pela Corte de Contas. Por isso, elas estavam passíveis a sanções administrativas pelo descumprimento.

Todavia, por ser ano eleitoral, restrições j√° foram aplicadas de forma imediata. Assim, todas estão impedidas de receber transfer√™ncias volunt√°rias, de obter garantia direta ou indireta, do Estado ou da União, e de contratar operações de créditos — exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobili√°ria e as que visem redução da despesa. É o que determina a legislação.

Agora, elas devem reduzir a despesas para evitar punições piores na esfera política ou jurídica, caso o Ministério Público identifique indícios de improbidade administrativa.

Todas as 17 prefeituras que extrapolaram os gastos com pessoal t√™m baixíssimos índices de independ√™ncia fiscal, cuja arrecadação própria sequer chega a 7% do total da receita corrente, variando entre 0,95% e 6,41%. Ou seja, dependem de transfer√™ncias obrigatórias e volunt√°rias da União e do Estado para subsistir. Com as sanções, j√° não podem receber recursos volunt√°rios, como emendas parlamentares, repasses de conv√™nios, entre outros.

Os índices são referentes ao primeiro quadrimestre deste ano, extraídos do Sistema de Acompanhamento das Contas dos Municípios Cearenses, no site do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Cear√° (Ipece).

AS GESTÕES QUE DESCUMPRIRAM OS LIMITES DA LRF SÃO:

Prefeitura Municipal de Antonina do Norte

  • Comprometimento da receita: 54,18%
  • Valor da despesa: R$ 24.137.496,44

Prefeitura Municipal de Missão Velha

  • Comprometimento da receita: 54,43%
  • Valor da despesa: R$ 78.981.034,72

Prefeitura Municipal de Itapiúna

  • Comprometimento da receita: 54,74%
  • Valor da despesa: R$ 43.048.652,99

Prefeitura Municipal de Pindoretama

  • Comprometimento da receita: 54,97%
  • Valor da despesa: R$ 55.165.966,41

Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira

  • Comprometimento da receita: 55,20%
  • Valor da despesa: R$ 62.158.369,29

Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú

  • Comprometimento da receita: 55,68%
  • Valor da despesa: R$ 59.842.927,18

Prefeitura Municipal de Iracema

  • Comprometimento da receita: 56,46%
  • Valor da despesa: R$ 39.511.525,14

Prefeitura Municipal de Jati

  • Comprometimento da receita: 57,11%
  • Valor da despesa: R$ 24.986.512,24

Prefeitura Municipal de Nova Olinda

  • Comprometimento da receita: 57,34%
  • Valor da despesa: R$ 39.701.800,16

Prefeitura Municipal de Bela Cruz

  • Comprometimento da receita: 57,46%
  • Valor da despesa: R$ 66.293.602,82

Prefeitura Municipal de Santana do Cariri

  • Comprometimento da receita: 57,54%
  • Valor da despesa: R$ 41.432.028,80

Prefeitura Municipal de Ereré

  • Comprometimento da receita: 58,06%
  • Valor da despesa: R$ 22.324.005,44

Prefeitura Municipal de Acopiara

  • Comprometimento da receita: 58,15%
  • Valor da despesa: R$ 95.723.740,25

Prefeitura Municipal de Santa Quitéria

  • Comprometimento da receita: 59,22%
  • Valor da despesa: R$ 92.521.165,06

Prefeitura Municipal de Amontada

  • Comprometimento da receita: 60,92%
  • Valor da despesa: R$ 119.982.784,61

Prefeitura Municipal de Jardim

  • Comprometimento da receita: 61,49%
  • Valor da despesa: R$ 64.783.588,01

Prefeitura Municipal de Itapajé

  • Comprometimento da receita: 61,59%
  • Valor da despesa: R$ 110.222.886,86

Por meio de nota, a Prefeitura de Lavras da Mangabeira informou que o município est√° adotando as provid√™ncias para se adequar à LRF nos próximos dois quadrimestres, conforme estabelecido na própria legislação.

"É importante frisar que a diminuição do percentual da alíquota de Contribuição da Previd√™ncia Social (paga pelo município) somada ao incremento da receita corrente liquida contribuirão, naturalmente, para a eliminação do excesso do gasto de pessoal j√° no 2¬ļ quadrimestre do exercício de 2024", aponta a nota.

J√° a Prefeitura de Santa Quitéria disse que o aumento do gasto com pessoal ocorreu quando a gestão estava sob outra ger√™ncia, de maio de 2023 a janeiro deste ano. O comprometimento, inclusive, teria chegado a 63,12% no período, conforme aponta a nota.

"Ao reassumir o cargo em 23/02/2024, o prefeito José Braga reduziu o comprometimento da folha de 63,12% para 59,22%, portanto, mais de 1/3 do excedente em menos de um quadrimestre (dois meses e meio)", salientou, reforçando que a administração segue comprometida com a redução da despesa até voltar a ficar dentro dos limites da LRF.

A reportagem do Di√°rio do Nordeste entrou em contato com as demais prefeituras citadas pelo e-mail cadastrado nos sites das administrações, mas não obteve retorno até a publicação.

ALERTAS

Outros 64 municípios também foram advertidos pelo Tribunal, sendo 24 por estarem em situação "prudencial" no comprometimento do orçamento com pessoal e 40 em "alerta". As notificações são enviadas às gestões previamente para evitar irregularidades.

O objetivo é acompanhar os gastos para evitar o endividamento do ente. É como explica o assessor de Informações Estratégicas e Operações Especiais do TCE-CE, Daniel Cavalcante.

"Muitas vezes, o aumento do percentual do gasto com pessoal não é decorrente de um aumento de despesa, mas de uma diminuição da receita corrente. Às vezes até foge ao controle do gestor, ele pode até reduzir suas despesas, mas o percentual pode continuar elevado, mas é uma responsabilidade fiscal, é um acompanhamento que a gente faz para evitar que o ente se endivide. Se isso se mostra uma tend√™ncia, que é constante, é claro que ele vai ter que reduzir a despesa para que ele não comprometa outros recursos do orçamento com o percentual"
Daniel Cavalcante
Assessor de Informações Estratégicas e Operações Especiais do TCE-CE

Ele acrescenta que, caso a prefeitura não adote medidas para diminuir a despesa com funcion√°rios, o parecer da an√°lise anual das contas de governo do gestor pode não ser favor√°vel.

"A gente emite um parecer (aprovando ou reprovando), mas é a Câmara Municipal quem vai julgar", pontua.

No âmbito político, os vereadores podem entender que o chefe do Poder Executivo Municipal cometeu improbidade administrativa e cass√°-lo do mandato, tornando-o "ficha suja" para concorrer a outros cargos eletivos ou buscar uma reeleição. Por conta disso, os prefeitos devem ficar atentos às notificações do TCE.

LIMITE DE GASTOS DA LRF

De acordo com a LRF, as prefeituras podem concentrar até 60% da receita corrente líquida com o pagamento de servidores. O percentual, no entanto, inclui os 6% de gastos com a folha do Poder Legislativo. Ou seja, sobra 54% para a gestão municipal.

Todavia, o recomendado é sempre ficar uma margem abaixo do percentual m√°ximo, uma vez que o ultrapassar pode configurar uma infração à LRF.

Os limites são:

  • Situação regular: até 48,59% de comprometimento da receita com pessoal;
  • Situação de alerta: de 48,6% a 51,29% de comprometimento da receita com pessoal;
  • Situação prudencial: de 51,3% a 53,99% de comprometimento da receita com pessoal;
  • Situação irregular: acima de 54% de comprometimento da receita com pessoa.